Conselho Tutelar de Navegantes participa do II Encontro Nacional do Fórum Colegiado de Conselhos Tutelares
Por meio dos conselheiros Édson José dos Santos e Marciano Figleski, o Conselho Tutelar de Navegantes participa do II Encontro Nacional do Fórum Colegiado de Conselhos Tutelares, no Distrito Federal e também na cidade de Luziânia/GO que acontece nos dias 14 e 15 de dezembro. O objetivo da participação foi a capacitação para a melhoria do atendimento e garantia dos direitos das crianças e adolescentes de Navegantes que se encontram com direitos violados. O tema do evento esse ano é a Intersetorialidade das Políticas Públicas para Crianças e Adolescentes e a Efetivação da Prioridade Absoluta e a Proteção Integral.
O Conselho Tutelar é a autoridade pública à qual a Lei nº 8.069/90 confiou o atendimento especializado e a rápida e efetiva solução dos casos envolvendo ameaça ou violação dos direitos das crianças e adolescentes, nas hipóteses do art.98, da Lei nº 8.069/90, na perspectiva de evitar o acionamento do Poder Judiciário e, sempre que necessário, fazer com que família, sociedade e, em especial, o Poder Público, cumpram seus deveres elementares para com os mesmos (o que deve ocorrer de forma espontânea e prioritária, inclusive sob pena de responsabilidade - cf. arts.4º e 5º, da Lei nº 8.069/90);
O Conselho Tutelar é o único Órgão dotado de poderes e deveres equiparados aos da autoridade judiciária, bem como da prerrogativa de promover diretamente (por iniciativa própria, independentemente de recurso ao Poder Judiciário) a execução de suas decisões, inclusive, se necessário, por intermédio da requisição de serviços públicos (arts.131 e 136, inciso III, alínea "a", da Lei nº 8.069/90);
As decisões do Conselho Tutelar têm eficácia imediata, e neste intuito é que nossos conselheiros buscam conhecimento para melhor aplicação do que a lei determina.
