CONSULTA PÚBLICA – REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE NAVEGANTES
O processo de revisão do Plano Diretor Participativo do município de Navegantes está entrando em uma nova etapa de participação popular, a Consulta Pública sobre as propostas de revisão de 03 leis complementares que constituem o Plano Diretor, quais sejam: LC nº55/2008 (Código Urbanístico), LC nº 56/2008 (Código de Obras) e LC 57/2008 (Código de Posturas).
A Consulta Pública tem caráter consultivo e propositivo, está aberta a qualquer interessado em participar, tendo o objetivo de receber propostas e questionamentos por escrito sobre as versões preliminares das propostas de revisão das Leis Complementares.
A participação ocorre através do preenchimento on-line de formulários padrão, disponibilizados pela prefeitura municipal, nos quais os munícipes poderão contribuir ou questionar os projetos de modificação das leis. Para cada lei foi organizada uma pasta específica onde estão o arquivo com o texto integral da proposta de lei e um arquivo com os links para os formulários (um link para cada lei).
A Consulta Pública estará disponível entre os dias 07/11/2022 e 30/11/2022. Após recebidas todas as contribuições, as propostas serão avaliadas tecnicamente para verificação de sua relação com os objetivos do plano, bem como para a avaliação da viabilidade legal e técnica sobre o assunto.
Passado o período da Consulta Pública, haverá o evento público Conferência da Cidade, no qual serão discutidas as contribuições recebidas e, em seguida, haverá a deliberação das propostas por parte dos delegados (representantes da comunidade) eleitos durante a Pré-Conferência.
A Conferência da Cidade de Navegantes para revisão do Plano Diretor ocorrerá no dia 14/12/2022, no Centro Integrado de Cultura (CIC), sito à rua Maria Leonor da Cunha, 432, bairro Centro, Navegantes.
A participação popular é um dos princípios fundamentais do processo de revisão do Plano Diretor municipal, permitindo que a comunidade atue, fiscalize e tome iniciativas para o planejamento e desenvolvimento das cidades, assegurando o exercício da cidadania na busca de uma cidade melhor para se viver.
ACESSE A PASTA DE CADA PROPOSTA DE LEI COM OS RESPECTIVOS ARQUIVOS E LINK DE ACESSO AO FORMULÁRIO PARA PARTICIPAR DA CONSULTA PÚBLICA
