As Instruções Normativas são documentos orientativos e normativos para o licenciamento ambiental e demais procedimentos realizados pelo Instituto Ambiental de Navegantes. Nelas o empreendedor poderá visualizar os instrumentos de licenciamento de sua atividade, orientações gerais e específicas ao licenciamento, documentos necessários para cada fase do licenciamento e os respectivos formulários para preenchimento.

 

Para as atividades classificadas nos códigos das Resoluções CONSEMA 99/2017 as Instruções Normativas a serem seguidas deverão ser as do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina - IMA, pelo link https://www.ima.sc.gov.br/index.php/licenciamento/instrucoes-normativas

 

 

São Instruções Normativas do Instituto Ambiental de Navegantes – IAN:

 

Instrução Normativa n.º 001/2018 – Regulamenta o procedimento de reembolso de valores recolhidas na FUMAN.

Instrução Normativa n.º 001/2019 – Disciplina os procedimentos para solicitação de isenção de taxas para emissão dos serviços administrativos da Fundação Municipal do Meio Ambiente de Navegantes – FUMAN e estabelece outros procedimentos.

Instrução Normativa n.º 002/2019 – Regulamenta o Procedimento de Para Emissão da Certidão de Tratamento Acústico pela FUMAN.

 

Para realizar a solicitação de licenciamento ambiental deverão ser atendidas as respectivas INs, sendo que não serão aceitos protocolos sem documentação completa. Para licenciamento de atividades que não possuem instrução normativa, deverão ser apresentados os documentos constantes nos Requerimentos.

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