Situação: Cancelado
Objeto: CONCESSÃO PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES
Descrição: PREFEITURA MUNICIPAL DE NAVEGANTES
CONCORRÊNCIA N° 186/2015 PMN
TERMO DE ANULAÇÃO CONCORRÊNCIA PMN Nº 186/2015
Considerando a decisão do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (16/00043906/ Decisão 437/2017), na qual determinou a anulação do Processo Licitatório correspondente ao Edital de Concorrência n. 186/2015, com fundamento no art. 49, caput, da Lei n. 8.666/93, e observância do disposto nos §§ 1° a 3°, o Prefeito do Município de Navegantes resolve ANULAR a Concorrência Pública n° 186/2015 PMN - CONCESSÃO PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES. Registre-se, publique-se.
Emílio Vieira
Prefeito do Município de Navegantes
Navegantes, 05 de março de 2018. Publicado por: Raul Couto Neto
Data e hora de abertura: 12/01/2016 - 00:00:00
Local de abertura: -----
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