Prefeitura de Navegantes disponibiliza Consulta Pública do processo de revisão do Plano Diretor
Entre os dias 07 e 30 de novembro, acontece a Consulta Pública do processo de revisão do Plano Diretor Participativo de Navegantes. Esta etapa, de participação popular, visa as propostas de revisão de três leis complementares que constituem o Plano Diretor: LC nº 55/2008 (Código Urbanístico), LC nº 56/2008 (Código de Obras) e LC 57/2008 (Código de Posturas).
A Consulta Pública tem caráter consultivo e propositivo e está aberta a qualquer interessado em participar, tendo o objetivo de receber propostas e questionamentos por escrito sobre as versões preliminares de revisão das Leis Complementares.
A participação ocorre por meio do preenchimento on-line de formulários padrão, disponibilizados no site da Prefeitura, nos quais os munícipes poderão contribuir ou questionar os projetos de modificação das leis. Após recebidas todas as contribuições, as propostas serão avaliadas tecnicamente para verificação de sua relação com os objetivos do plano, bem como para a avaliação da viabilidade legal e técnica sobre o assunto.
Passado o período da Consulta Pública, haverá o evento público Conferência da Cidade, no qual serão discutidas as contribuições recebidas e, em seguida, haverá a deliberação das propostas por parte dos delegados (representantes da comunidade) eleitos durante a Pré-Conferência que acontecerá no dia 28 de novembro.
Maiores informações e acesso à Consulta Pública estão disponíveis no link: https://www.navegantes.sc.gov.br/servico/70/plano-diretor-2022
Autor: Rafael Lemos - CRP: 36909/RJ
