RESOLUÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE NAVEGANTES - CONDEMA

As resoluções são atos administrativos normativos emitidos pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente de Navegantes - CONDEMA, através das quais se disciplina e regulamenta matéria de sua competência e no âmbito do Município de Navegantes.

São Resoluções do Conselho Municipal do Meio Ambiente de Navegantes – CONDEMA.

Resolução n.º 001, de 25 de julho de 2017 – Dispõe sobre as compensações ambientais para atividades potencialmente poluidoras (em fase de regularização, com licença ambiental de operação ou em instalação) não sujeitas a EIA/RIMA situadas em Área de Preservação Permanente (APP).